| Projeto: |
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PL 529 13/08/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-529/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0529-2013 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto / Claudinho de Souza / Coronel Telhada / Eduardo Tuma / Patrícia Bezerra |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE MOTORISTA "CONCIERGE", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CONTRATACAO / CONTRATACAO POR PRAZO DETERMINADO / EXCLUSIVIDADE / EXERCICIO PROFISSIONAL / MOTORISTA / MOTORISTA CONCIERGE / PASSAGEIRO / PRESTACAO DE SERVICO / REGULAMENTACAO / TURISMO / TURISTA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2259-2013
ver documento Conj2621-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/08/2013 | Encaminhado em 14/08/2013 | | PESQUISA | Recebido em 14/08/2013 | Encaminhado em 17/09/2013 | | CCJ | Recebido em 18/09/2013 | Encaminhado em 18/10/2013 | | ECON | Recebido em 21/10/2013 | Encaminhado em 16/01/2014 | | SGP21 | Recebido em 16/01/2014 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 16 em 27/11/2013
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